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Condições de uso e licencia

Condições de utilização gerais do “Mein Arbeitsplatz” para arquitetos
Em “mein Arbeitsplatz”, a Schüco International KG (doravante designada de: "Licenciador") disponibiliza aos projetistas e arquitetos (doravante designados de "Utilizadores finais") catálogos eletrónicos, desenhos de construção, textos para concursos, certificados de inspeção, informações para arquitetos e informações semelhantes (doravante designados de: "Conteúdos"), dados e bases de dados (doravante designadas de: "Bases de dados") bem como diversas ferramentas de software e software para efeitos de gestão e visualização dos conteúdos e bases de dados (doravante designados de: "Software") que visam facilitar seu o trabalho, a obtenção e o planeamento de e com produtos do licenciador. A utilização desta oferta pressupõe o consentimento das seguintes condições de utilização e licença:

1. Aspetos gerais
Estas condições de utilização gerais aplicam-se a todos os conteúdos, software e/ou bases de dados que o licenciador disponibiliza através do portal online, desde que não existam condições de utilização especiais para os conteúdos, software e/ou bases de dados. Se os conteúdos, software e/ou bases de dados estiverem sujeitos a condições de utilização especiais, estas prevalecem sobre as condições de utilização gerais.br/>
2. Acesso
2.1 A utilização do portal online requer um pedido inicial correspondente por parte do utilizador final. O licenciador disponibiliza o formulário de pedido de forma eletrónica na Internet. O utilizador final requerente tem de indicar o seu endereço de e-mail no utilizador final. Ao entregar o pedido, o utilizador final concorda com a aplicação destas condições de utilização gerais.
2.2 O licenciador procederá à verificação célere do pedido supramencionado. Se os requisitos forem cumpridos, o utilizador final especificado no pedido recebe um comunicado, por e-mail, em como foi criado um acesso para o utilizador final, que poderá utilizar.
2.3 Os dados de acesso têm de ser tratados com a máxima confidencialidade e não podem ser transmitidos a terceiros. O licenciador tem de ser informado de imediato na eventualidade de terceiros terem acesso aos dados de acesso.
2.4 O licenciador tem o direito de bloquear o acesso se os dados de acesso forem introduzidos três vezes de forma incorreta ou se for verificada uma inatividade durante três meses.

3. Utilização
3.1 Direitos de autor e de utilização: Todos os direitos (em particular todas as posições protegidas por direitos de autor e direitos conexos incluindo o direito do autor da base de dados, bem como todos os restantes direitos, inclusive das posições jurídicas da garantia de proteção complementar no âmbito da legislação em matéria de concorrência) sobre os conteúdos, as bases de dados e o software estão exclusivamente reservados ao licenciador.
3.2 Licença de utilização: O licenciador concede ao utilizador final o direito não exclusivo, não transmissível e revogável, a nível mundial, de utilizar os conteúdos, as bases de dados e o software exclusivamente para fins que facilitem o trabalho e o planeamento de e com produtos do licenciador. É expressamente proibido utilizar os conteúdos, as bases de dados, e/ou o software para outros fins que não os especificados. Para além disso, é também proibida qualquer reprodução, total ou parcial, permanente ou temporária (com exceção da criação de uma cópia de segurança do software que seja legível por máquinas), em particular o armazenamento em ficheiros, sistemas de processamento de texto eletrónicos e/ou em meios de armazenamento de todo o tipo e/ou a transmissão dos conteúdos, do software e/ou das bases de dados, com exceção do armazenamento temporário na memória de trabalho, ou no disco rígido do utilizador final, são proibidos sem o consentimento expresso do licenciador. O utilizador final garante que "independentemente de que forma", terceiros não têm qualquer acesso aos conteúdos, bases de dados e/ou software.
3.3 Outras restrições de utilização: Qualquer alteração (incluindo a tradução, edição, disposição, divisão, separação, modificação através de programas add-on, engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou ligação com outro software e/ou outros dados ou bases de dados) do software e/ou qualquer outra edição/modificação dos conteúdos, das bases de dados e/ou elementos das bases de dados são proibidas sem prejuízo do § 69e da UrhG (lei alemã sobre os direitos de autor). Também não é permitida a reprodução pública (wireless ou com fios) dos conteúdos, bases de dados e/ou do software, incluindo a acessibilidade pública que permita o acesso a terceiros. Além disso, os conteúdos, as bases de dados e/ou o software não podem ser vendidos, alugados, sublicenciados ou disponibilizados a terceiros de qualquer outra forma, contra pagamento ou de forma gratuita, permanente ou temporariamente; e os direitos e deveres da relação contratual não são transmissíveis entre o licenciador e o utilizador final. O utilizador final compromete-se a assegurar que os seus colaboradores, bem como outras pessoas a seu cargo, que tenham acesso aos conteúdos, às bases de dados e/ou ao software, cumprem todos os deveres da relação contratual - em particular os deveres especificados nos pontos 1. a 3.). Além disso, utilizador final compromete-se a assegurar que ninguém cria acesso aos conteúdos, às bases de dados e/ou ao software. Se o utilizador final tomar conhecimento que os conteúdos, as bases de dados e/ou o software são utilizados ou tratados de forma contrária às disposições deste acordo, fará tudo o que estiver ao seu alcance, para parar a utilização contrária ao disposto no contrato; informará também de imediato o licenciador sobre tais ocorrências. Uma violação contra estas disposições dá ao licenciador o direito de rescisão da relação contratual existente, bem como o direito de revogação da licença de utilização concedida, podendo ainda acarretar o dever de pagamento de uma indemnização. O licenciador reserva expressamente todos os direitos contratuais e legais; o utilizador final é alertado eventuais violações que possam ocorrer também poderão ser puníveis (§§ 106, 107, 108, 108a, 108b do UrhG).

4. Deveres do utilizador final
Para que o portal online possa funcionar com todos os seus utilizadores finais, estes têm de cumprir determinadas regras. O utilizador final tem o dever de observar as regras enunciadas no ponto 4.
4.1 O portal online e as suas aplicações só podem, em exclusivo, ser utilizados para as finalidades enunciadas no ponto 3.1 frase 1. É proibida qualquer utilização que vise uma finalidade diferente do portal online.
4.2
4.2.1 São proibidas intervenções que criem perturbações no portal online. É particularmente proibido tomar medidas que possam resultar numa sobrecarga excessiva do portal online ou num incómodo inaceitável para os outros utilizadores finais.
4.2.2 São proibidos ataques eletrónicos de qualquer tipo ao portal online (inclusive todo o hardware e software utilizado para o funcionamento do portal online ) ou a utilizadores finais individuais. As medidas enunciadas de seguida são, entre outros, considerados ataques eletrónicos: tentativas de hacking, ou seja, tentativas de transpor, contornar ou desativar os mecanismos de segurança do portal online, a aplicação e/ou disseminação de vírus, worms, trojans, ataques de força bruta, outras medidas ou processos que interfiram com o portal online, incluindo todo o hardware e software utilizado para o funcionamento do portal online e/ou que possam causar danos à Schüco ou ao utilizador final.
4.2.3 É proibida a apresentação de conteúdos com aspetos relevantes em matéria penal ou que prejudiquem os direitos de terceiros por parte do utilizador final. É igualmente proibida a utilização do portal online para infrações de leis da concorrência e/ou leis de defesa da concorrência.

5. Garantia
Tendo em conta a quantidade de dados existente nos conteúdos, nas bases de dados e no software, poderão, apesar do processamento diligente e da verificação, pontualmente, existir dados incorretos; assim sendo, não é possível garantir a exatidão. Mesmo em conformidade com o estado atual da técnica não é possível excluir erros no software e nas bases de dados, mesmo com a mais diligente execução. Assim sendo, o utilizador final tomará as medidas adequadas para o caso de o software não funcionar total ou parcialmente. Nos termos deste acordo, o licenciador não assume o dever de garantia ou indemnização. O licenciador e o utilizador final concordam, em particular, que a utilização do software, das bases de dados e dos conteúdos não substitui o aconselhamento profissional.

6. Rescisão
A utilização do portal online acordada contratualmente pode ser rescindida por qualquer uma das partes com um pré-aviso de 2 semanas. O direito à rescisão por um motivo de peso conforme o § 314 BGB não é afetado. Qualquer rescisão tem ser apresentada por escrito.

7. Outros aspetos
7.1 O licenciador reserva o direito de alterar as disposições destas condições de utilização gerais a qualquer momento e sem fundamentação mediante observância dos pré-requisitos enunciados nos pontos 7.1.1 até e incluindo 7.1.3.
7.1.1 Expressamente excluída do direito de alteração prévio fica qualquer alteração da descrição do objeto do contrato conforme o ponto 3 das condições de utilização gerais. Assim, o licenciador informará o utilizador final de eventuais alterações e/ou discrepâncias do serviço prometido, e oferecer-lhe-á a continuidade das condições de utilização com as condições alteradas se, na sequência das alterações e/ou discrepâncias, os interesses do utilizador final forem afetados.
7.1.2 Outras disposições alteradas, não abrangidas pelo ponto 7.1.1 são transmitidas ao utilizador final por e-mail e/ou carta, e/ou no âmbito do portal online antes da sua entrada em vigor. Se o utilizador final não se opuser à aplicação das novas condições de utilização gerais num período de seis semanas após receção do e-mail, as condições de utilização gerais alteradas são consideradas aceites. O licenciador compromete-se a alertar o utilizador final separadamente quanto ao significado do prazo das seis semanas (em particular quanto ao facto de as condições de utilização gerais alteradas serem consideradas aceites por parte do utilizador final se este não se opuser às mesmas no prazo estipulado após a receção das novas condições de utilização gerais).
7.1.3 Se o utilizador final se opuser à aplicação das novas condições de utilização gerais no prazo especificado no ponto 7.1.2, o licenciador continua a poder rescindir de forma ordinária a relação contratual com o cliente num prazo de catorze dias.
7.2 Para fins de cumprimento do contrato e para a prestação do serviço contratualmente acordado por parte da Schüco, a Schüco pode ainda recorrer a terceiros, também designados de agentes.
7.3 Terceiros podem, em vez do licenciador, defender total ou parcialmente os direitos e deveres que resultem deste contrato para a Schüco, mediante a observância de um pré-aviso de um mês. Numa situação destas, o utilizador final tem o direito de se desvincular do contrato perante a Schüco mediante rescisão da relação contratual sem necessidade de fundamentação.
7.4 As presentes condições de utilização gerais e as relações contratuais entre o licenciador e o utilizador final regem-se exclusivamente pelo direito da República Federal da Alemanha. Desde que o cliente seja comercial, o local de jurisdição para litígios resultantes ou relacionados com este acordo, é Bielefeld.
Data: junho 2019

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